Contrato de adesão · Revenda

Termos de Uso

As regras da relação entre a JW Soluções Digitais e você, revenda: o que você pode fazer com o sistema, como funciona a cobrança por terminal e o que acontece quando o saldo acaba.

Versão 2026-08 Vigente desde 18 de agosto de 2026

1. Quem são as partes

1.1. JW SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.617.165/0001-81, nome fantasia JW Soluções Digitais, com sede em R. Najla Carone Guedert, 1080 — Caminho Novo, Palhoça/SC, CEP 88132-150, neste ato representada por seu sócio administrador Wagner Elidas da Rosa, doravante LICENCIANTE ou JW. 1.2. A pessoa física ou jurídica que preencheu o cadastro, confirmou o e-mail e aceitou estes Termos, doravante REVENDA. 1.3. CLIENTE FINAL é a pessoa física ou jurídica que contrata o ERP da REVENDA. O CLIENTE FINAL não é parte deste contrato e não mantém relação comercial com a JW.

Definições que se repetem no texto

2. O que este contrato autoriza

2.1. A JW concede à REVENDA uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para distribuir e sublicenciar o uso do ERP aos seus CLIENTES FINAIS, pelo tempo em que a conta estiver ativa e adimplente. 2.2. A REVENDA atua em nome próprio perante o CLIENTE FINAL: define o preço que cobra, emite os próprios documentos fiscais e responde pela relação comercial. Este contrato não cria sociedade, franquia, representação comercial nem vínculo empregatício entre as partes. 2.3. O código-fonte não faz parte desta licença. A REVENDA recebe o programa em formato executável e a autorização de distribuí-lo. O código-fonte permanece sob propriedade exclusiva da JW e é objeto de contrato próprio e distinto, não abrangido por estes Termos. 2.4. O aceite destes Termos não implica cessão de direitos autorais nem transferência de propriedade intelectual, sob nenhuma hipótese.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. A REVENDA declara que os dados do cadastro são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados. O CPF/CNPJ informado é único no sistema e imutável após a criação da conta — correção só por solicitação ao suporte, mediante comprovação. 3.2. O acesso é pessoal e intransferível. A REVENDA é responsável por tudo que acontecer sob suas credenciais, inclusive por atos de seus funcionários e prepostos. 3.3. É proibido compartilhar senha, criar contas adicionais para contornar limites ou usar dados de terceiros. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente a suporte@lojadev.com.br. 3.4. A JW oferece verificação em duas etapas (2FA). Contas que a ativarem reduzem significativamente o risco de invasão; a não ativação é escolha e risco da REVENDA.

4. Carteira pré-paga e preço

4.1. O modelo é pré-pago: a REVENDA credita saldo na carteira e o sistema debita o consumo diariamente. 4.2. O débito ocorre todo dia, à meia-noite (horário de Brasília), e corresponde ao número de terminais em operação (máquinas com sinal recente, dentro da cota, de empresas com licença vigente) multiplicado por R$ 0,99 por terminal/dia. Máquinas sem sinal, acima da cota ou de empresas sem validade não são cobradas. 4.3. A demonstração do sistema roda no próprio ERP do cliente final, sem débito para a REVENDA. O débito começa quando a REVENDA dá validade à licença da empresa — a partir daí, cada terminal em operação dentro da cota contratada é cobrado por dia. 4.4. Revogar a validade ou bloquear uma empresa não devolve o valor do dia em curso; os terminais dela deixam de ser cobrados a partir do dia seguinte. Dar validade novamente (ou desbloquear) volta a gerar débito a partir do dia seguinte ao gesto. 4.5. As recargas são feitas por Pix, com valor mínimo de R$ 30,00 por operação, e são creditadas automaticamente após a confirmação do pagamento pelo provedor. 4.6. O preço por terminal/dia pode ser reajustado mediante aviso com 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel. Reajuste não retroage a saldo já consumido, e a REVENDA pode encerrar a conta antes da vigência se não concordar.

5. Saldo: crédito de uso

Leia com atenção

O saldo da carteira é crédito de uso do sistema, não depósito nem aplicação financeira. Ele não é resgatável em dinheiro e não é devolvido quando a REVENDA decide encerrar a conta ou é desligada por descumprimento destes Termos.

5.1. O saldo não tem prazo de validade enquanto a conta estiver ativa, e não rende juros ou correção. 5.2. Exceção — encerramento por iniciativa da JW: se a JW descontinuar o serviço ou encerrar a conta da REVENDA sem que tenha havido descumprimento destes Termos, o saldo não consumido será devolvido por Pix, na conta de mesma titularidade, em até 30 dias. 5.3. Recarga feita por engano (valor duplicado, pagamento em duplicidade) é resolvida pelo suporte via chamado, mediante comprovação.

6. Saldo zerado: carência e bloqueio

6.1. Quando o saldo chega a zero, a conta entra em carência por 7 dias corridos. Durante a carência nada é bloqueado: os CLIENTES FINAIS continuam trabalhando normalmente e o painel segue acessível. 6.2. Passada a carência sem recarga, as licenças dos CLIENTES FINAIS da REVENDA são bloqueadas e o ERP deixa de operar nas máquinas deles. 6.3. A recarga reativa na hora: assim que o pagamento é confirmado e o saldo fica positivo, a conta volta ao estado ativo e as licenças voltam a funcionar, sem taxa de religação. Como a conta bloqueada não é debitada enquanto está parada, a diária do dia em que a recarga é confirmada é cobrada nesse momento — é a diária normal do dia, não um encargo por religar. 6.4. Para funcionar sem internet, o ERP guarda uma autorização válida por até 7 dias. Essa autorização expira junto com o bloqueio — ou seja, o bloqueio alcança também a máquina que está offline.
O impacto é no seu cliente

Quem para de trabalhar no bloqueio é o CLIENTE FINAL, que não tem como saber do seu saldo — ele nunca vê a relação financeira entre REVENDA e JW. Manter a carteira com saldo é responsabilidade exclusiva da REVENDA, e a JW não responde por prejuízos decorrentes de bloqueio por falta de recarga.

7. Obrigações da revenda

8. O que é proibido

8.1. É expressamente vedado à REVENDA: 8.2. A violação de direito autoral de programa de computador é crime, previsto no art. 12 da Lei nº 9.609/98, sujeitando o infrator a pena de detenção ou reclusão e multa, além das sanções civis cabíveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. O ERP, o painel, a API, a marca, o material de apoio e toda a documentação são de propriedade exclusiva da JW. Estes Termos concedem licença de uso e distribuição, e nada além disso. 9.2. Sugestões e ideias de melhoria enviadas pela REVENDA podem ser incorporadas ao produto sem que isso gere direito a remuneração, coautoria ou participação. 9.3. A carteira de CLIENTES FINAIS conquistada pela REVENDA é dela. A JW não aborda comercialmente esses clientes para vender o mesmo produto de forma direta, salvo se a REVENDA encerrar suas atividades e o cliente procurar a JW por conta própria.

10. Disponibilidade, suporte e manutenção

10.1. A JW empenha esforços para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualização ou por causas fora do controle da JW (falha de datacenter, de operadora, ataque, caso fortuito ou força maior). 10.2. Manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível, e preferencialmente em horário de menor movimento. 10.3. O suporte da JW à REVENDA é prestado pelo sistema de chamados do painel, em dias úteis. O atendimento ao CLIENTE FINAL é da REVENDA (cláusula 7). 10.4. Atualizações do ERP podem alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades. A JW avisa com antecedência razoável quando a mudança exigir ação da REVENDA ou do CLIENTE FINAL. 10.5. Para identificar e corrigir defeitos, o ERP mantém na máquina do CLIENTE FINAL um registro técnico de execução: data e hora, versão do sistema, módulo e rotina, classe e código do erro e o tempo de cada etapa. Esse registro não contém conteúdo de cadastro, de venda nem de documento fiscal. Ele chega à JW de duas formas: anexado pela REVENDA a um chamado, ou enviado pelo próprio ERP quando ocorre uma falha. 10.6. A JW utiliza esse registro exclusivamente para diagnosticar e corrigir defeitos do sistema. Não o utiliza para fins comerciais, não o compartilha com terceiros salvo ordem judicial, e o descarta nos prazos da Política de Privacidade. O envio automático pode ser objeto de oposição na forma ali prevista.

11. Suspensão e encerramento

11.1. A REVENDA pode encerrar a conta quando quiser, por chamado no painel. O encerramento bloqueia as licenças ativas — cabe à REVENDA avisar seus CLIENTES FINAIS com antecedência. 11.2. A JW pode suspender imediatamente o acesso, sem aviso prévio, em caso de: fraude ou suspeita fundada de fraude; violação da cláusula 8; ordem judicial; ou risco à segurança e à integridade do sistema e dos demais usuários. 11.3. Fora dessas hipóteses, a JW pode encerrar a relação mediante aviso de 30 dias, com devolução do saldo não consumido na forma da cláusula 5.2. 11.4. Encerrada a conta, os dados são mantidos pelos prazos da Política de Privacidade e das obrigações legais, e depois eliminados ou anonimizados.

12. Limites de responsabilidade

12.1. O ERP é ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade por apuração de tributos, emissão de documentos fiscais, cumprimento de obrigações acessórias e correção dos dados lançados é de quem opera o sistema. 12.2. A JW não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, nem por prejuízos decorrentes de: uso incorreto do sistema; falha de equipamento, rede ou energia da REVENDA ou do CLIENTE FINAL; ausência de backup; ou bloqueio por falta de saldo. 12.3. Nas hipóteses em que houver responsabilidade da JW, ela fica limitada ao total efetivamente pago pela REVENDA nos 12 meses anteriores ao fato — limite que não se aplica a dolo ou às hipóteses em que a lei o proíba. 12.4. A REVENDA é responsável pelo backup dos dados que mantém em suas máquinas e nas de seus clientes, e concorda em manter a JW a salvo de reclamações de CLIENTES FINAIS decorrentes de atos ou omissões da própria REVENDA.

13. Proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. 13.2. Em relação aos dados dos CLIENTES FINAIS inseridos no painel, a REVENDA é a controladora e a JW é a operadora: a REVENDA decide quais dados cadastra e por quê, e é dela o dever de ter a base legal para isso.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados para acompanhar mudanças no produto ou na legislação. Cada versão tem identificação própria — esta é a versão 2026-08. 14.2. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e no painel com antecedência de 30 dias. Continuar usando o sistema após a vigência significa aceitar a nova versão; quem não concordar pode encerrar a conta antes disso. 14.3. A JW registra a versão aceita e a data do aceite, para que ambas as partes possam demonstrar o que foi contratado.

15. Foro e disposições finais

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa perdão nem novação. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. 15.2. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Palhoça/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, quando aplicável, a competência do domicílio do consumidor. 15.3. O aceite eletrônico destes Termos, registrado com data e versão no momento do cadastro, tem plena validade jurídica e vincula as partes.